Como funciona?

Concessionárias estatais e privatizadas – de todos os estados brasileiros – imprimem os boletos acrescentando impostos que não são de responsabilidade de seus clientes. Os consumidores pagam até 40% mais caro.

Como foi descoberto?

Em 2016 advogados de grandes indústrias – com sedes em diferentes regiões do país – perceberam como estes impostos indevidos eram acrescentados nas tarifas. Os casos chegaram ao STF, que deu ganho favorável aos clientes lesados. Desde então, outros consumidores aproveitaram corona para reclamarem seus direitos, é o que a justiça chama de jurisprudência.

Quem tem direito?

Qualquer residência, empresa ou propriedade rural que tenha pagado pelo menos uma conta de energia nos últimos 5 anos. São dois processos diferentes: de redução das próximas tarifas e de reembolso das contas passadas.

O que fazer?

Por se tratar de um erro que já foi descoberto, a expectativa dos consumidores é de que as correções sejam feitas automaticamente. Porém, os grupos beneficiados se valem de mandados judiciais para continuar com o seu dinheiro. Sendo necessário, portanto, que cada consumidor cobre seus direitos individualmente. Só assim, quem colocou a mão no seu bolso vai ser obrigado a devolver.

Uma espécie de caderneta de poupança toda sua

Durante anos, ingenuamente, o consumidor pagou valores superfaturados. A boa notícia é que o acúmulo de todos estes recursos pode ser recebido com juros e correções agora. Tecnicamente não é uma poupança, mas acabou se tornando para os consumidores lesados. Empresas, propriedades rurais e residências de um modo geral têm direito.

Contas em média 40% menores

Além do reembolso, as próximas faturas podem ficar mais baratas já. Basta fazer o pedido judicial. Milhares de consumidores já estão pagando menos. Concessionárias públicas e privadas que exploram o serviço no Brasil evitam comentar o assunto, mas especialistas em tributação garantem que a melhor maneira de protestar contra o abuso é exigir todos os seus direitos. Para o reembolso e a diminuição das próximas contas basta seguir as orientações a seguir.

Gostaria de informar que nosso escritório está ajuizando as ações para ressarcimento do ICMS pago indevidamente nas contas de energia elétrica, tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.
 
Nesse caso, os documentos necessários são (todos em cópias simples ou cópias digitais legíveis):
 
Contas de energia elétrica dos últimos 5 anos
RG e CPF ou CNH  – para pessoa física
Contrato social – para pessoa jurídica
 
Sobre os honorários, esses só são cobrados quando do recebimento dos valores, ou seja, no caso de êxito na ação.